Acessibilidade

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O incentivo à transparência pública é uma característica dos governos atuais. A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. Com a criação da Lei da Transparência esse processo foi facilitado, já que os órgãos, empresas públicas e de economia mista passaram a tratar da transparência pública em sites dedicados à prestação clara e concisa dos dados. No caso da CEASA SC, seguimos as orientações da Lei 13.303/16 publicada em 30 de junho de 2016.